A iniciativa busca modernizar os instrumentos de cobrança da dívida ativa, conciliando a arrecadação com os princípios da legalidade, justiça fiscal e capacidade contributiva Com o objetivo de fortalecer a eficiência da cobrança tributária e promover uma gestão fiscal mais humana e resolutiva, a Procuradoria-Geral do Município de Balneário Piçarras realizou, nesta semana, a capacitação […]